PREÂMBULO

Considerando que:

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Bilheteira da Saúde, Unip, Lda, com sede Rua Grupo Desportivo “Os Águias”, nº 458 Faíscas, Arazede 3140-036 Arazede, número de identificação fiscal 514053540 e contacto 962318318, doravante designada pela sua marca registada Academia GO e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://academiago.pt/ doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://academiago.pt/ serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

3.º Este acordo determina os termos e condições que se aplicar ao uso do website https://academiago.pt/ por parte do Utilizador, para compra de serviços. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais doravante designados que serão aceites com a confirmação no respecitvo botão, no momento da encomenda. Qualquer uso do website por parte do utilizador após esta actualização será entendida como uma aceitação destas alterações.

4.º Ao aceitar Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa, não podendo adquirir os serviços prestadores, menores e pessoas sem capacidade jurídica para contratar.

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website https://academiago.pt/.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://academiago.pt/, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
  2. Para requerer a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website https://academiago.pt/, fornecendo para o efeito as informações aí

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (endereço eletrónico para disponibilização do serviço, morada de faturação, forma de envio, forma de pagamento junto do EASYPAY*, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

  1. A confirmação final da encomenda/compra pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  2. A Academia GO honrará as encomendas/compras recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação ou disponibilização do serviço, compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  4. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda ou disponibilização do produto não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

  1. No website https://academiago.pt/, a Academia GO propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via *Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard): o sistema de pagamento é fornecido pela entidade EasyPay e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados. A Academia GO não guarda os dados de pagamento, valida apenas a compra.

b) Referência Multibanco: este sistema é fornecido pela EasyPay, sendo todas as referências geradas através do sistema interno. O pagamento por multibanco deverá ser efectuado no prazo máximo de 72 horas.

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após configuração da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado ou disponibilizado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda no prazo de 14 dias.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

  1. A disponibilização do serviço será realizada só após a confirmação do pagamento efectuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  1. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

  1. Uma vez disponibilizado os bens (entenda-se: curso online), o cancelamento deixa de ser possível, à excepção dos casos de erro da Academia GO do curso disponibilizado ou no caso de defeito (devidamente comprovado);
  2. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto geral@academiago.pt, até 14 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela Academia GO, pelo mesmo meio de comunicaçã
  3. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancá
  4. A Academia GO compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias, nos casos previstos no nº

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.A AcademiaGo recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679.

2.Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

ARTIGO 8 – DIREITOS DE AUTOR

  1. Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da Academia GO, que detém todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados.
  1. A Bilheteira da Saúde é proprietária de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria Academia GO. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito da Bilheteira da Saúde.
  2. Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.

9 – AVISO LEGAL

  1. A Academia GO apenas coloca ao dispor dos Utilizadores um espaço virtual, que permite uma relação contratual com os Utilizadores através da compra e venda de um conteúdo.
  2. A Academia GO não se responsabilizará pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do website, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador, a responsabilidade sobre a má utilização. A Academia GO está isenta de qualquer responsabilidade derivada da má utilização dos conteúdos do seu website, reservando o direito de os atualizar, restringir ou eliminar, temporária ou definitivamente, quando considere oportuno.
  3. A Academia GO reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à sua página Web, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, dos Utilizadores que violem a lei ou incumpram com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade, ou que violem os direitos sobre os conteúdos, produtos ou serviços constantes da Web. A Academia GO não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por atualização ou por causas que lhe são alheias, não tendo os utilizadores qualquer direito a indemnização

10 – CLÁUSULAS

  1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais, não afeta a validade das restantes cláusulas, salvo se a parte interessada demonstrar, que o fim prosseguido pelas partes, permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

11 – FORO

  1. As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei portuguesa.
  2. As partes elegem o Tribunal de Comarca de Coimbra para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

*Mais informações em https://www.easypay.pt/